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Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam usando este escopo por definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo das duas primeiras.O governo federal isenta cidadãESTES brasileiros de que tem doenças graves

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